FC ConcursosFC Concursos

Questão FC642045

A empresa Construtora Delta S.A. devia à fornecedora BetonMix Ltda. duas faturas distintas, referentes à compra de materiais de construção: Fatura nº 101, no valor de R$ 300.000,00

Dos Atos Unilaterais (arts. 854 a 886)

FGV · 2026

A empresa Construtora Delta S.A. devia à fornecedora BetonMix Ltda. duas faturas distintas, referentes à compra de materiais de construção:

  • Fatura nº 101, no valor de R$ 300.000,00, vencida e reconhecida como devida;
  • Fatura nº 202, no valor de R$ 250.000,00, já quitada no mês anterior, mas cujo pagamento ainda constava em aberto no sistema contábil.
 

Por erro de seu departamento financeiro, a Construtora Delta pagou novamente a Fatura nº 202, acreditando tratar-se da Fatura nº 101. Ao receber o valor, a BetonMix, de boa-fé, entendeu que o pagamento se referia à fatura vencida e, por isso, inutilizou o título original da Fatura nº 101, dando quitação total da dívida e liberando a garantia bancária que assegurava o crédito.

 

Semanas depois, a Construtora Delta percebeu o erro e ajuizou ação de repetição de indébito contra a BetonMix, requerendo a devolução integral do valor pago indevidamente.

 

Com base no disposto no art. 880 do Código Civil, assinale a afirmativa correta.

  1. A BetonMix fica isenta de restituir o pagamento indevido, porque recebeu o valor como parte de dívida verdadeira e, confiando na boa-fé do devedor, inutilizou o título e abriu mão das garantias, hipótese expressamente prevista no art. 880 do Código Civil.
  2. A BetonMix é obrigada a restituir o valor pago em duplicidade, ainda que tenha inutilizado o título e renunciado à garantia, pois a boa-fé do credor não afasta o dever de restituição decorrente do pagamento indevido.
  3. A BetonMix deve restituir metade do valor recebido indevidamente, pois o art. 880 do Código Civil apenas reduz a obrigação de restituição proporcionalmente às garantias perdidas pelo credor.
  4. A BetonMix responde pela restituição simples do valor recebido, mas pode propor ação regressiva contra o banco garantidor para recompor as garantias liberadas.
  5. A BetonMix deve restituir integralmente o valor indevido, porém a Construtora Delta perde o direito de exigir atualização monetária e juros, pois o erro foi exclusivamente seu.
Mostrar resposta e comentário

Gabarito

A

Comentário do professor

A hipótese se encaixa no texto do art. 880 do Código Civil. Há um pagamento indevido, mas realizado a favor de quem era credor de uma dívida verdadeira.

A BetonMix recebeu o valor de boa-fé, entendeu tratar-se da fatura vencida, inutilizou o título correspondente e abriu mão da garantia bancária, perdendo a segurança que assegurava seu crédito.

Nessas circunstâncias, a lei prevê a isenção de restituição pelo credor que, confiando no pagamento, se desfez do título ou das garantias. Assim, a BetonMix não é obrigada a devolver o montante recebido.

O comprador que pagou indevidamente pode buscar ação de regresso contra o verdadeiro devedor e eventual fiador, conforme dispõe o próprio dispositivo legal.

Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em

Continue aprendendo