Questão FC642047
Uma empresa prestou serviços a um município sem contrato formal, mas com autorização verbal do prefeito, e não recebeu pagamento. Posteriormente, o município alegou nulidade do aju
Dos Atos Unilaterais (arts. 854 a 886)
VUNESP · 2026
Uma empresa prestou serviços a um município sem contrato formal, mas com autorização verbal do prefeito, e não recebeu pagamento. Posteriormente, o município alegou nulidade do ajuste por ausência de licitação. Considerando o Código Civil e a jurisprudência do STJ, assinale a alternativa correta.
- Há direito à indenização apenas se comprovada culpa do prefeito na contratação irregular.
- Não há direito à indenização, pois a vedação ao enriquecimento sem causa não se aplica à Administração Pública.
- Não há direito à indenização, pois a nulidade do contrato impede qualquer obrigação do município.
- Há direito à indenização, com fundamento no art. 884 do Código Civil, para evitar enriquecimento sem causa do município.
- Há direito à indenização, com base no princípio da boa-fé objetiva, independentemente de enriquecimento sem causa.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa correta aponta que há direito à indenização com fundamento no art. 884 do Código Civil. Esse dispositivo veda o enriquecimento sem causa: quem recebeu vantagem à custa de outrem sem justa causa deve restituir o valor correspondente.
No caso, apesar da nulidade do ajuste por ausência de licitação, o município se beneficiou dos serviços prestados com autorização verbal do prefeito; houve vantagem patrimonial municipal e prejuízo da empresa, preenchendo os requisitos do enriquecimento sem causa (vantagem, prejuízo, nexo causal e ausência de causa jurídica).
A jurisprudência do STJ consolida esse entendimento, admitindo indenização para evitar que a administração pública se beneficie indevidamente, sem transformar a relação em contrato administrativo válido ou suprir a exigência constitucional de licitação.
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