Questão FC642052
Sobre os atos jurídicos ilícitos e a responsabilidade civil, a partir da legislação e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal acerca do tema, assinale a alternativa CORRETA:
Da Responsabilidade Civil (arts. 927 a 954)
IBGP · 2026
Sobre os atos jurídicos ilícitos e a responsabilidade civil, a partir da legislação e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal acerca do tema, assinale a alternativa CORRETA:
- A deterioração ou destruição da coisa alheia, ou a lesão a pessoa, a fim de remover perigo iminente, constitui ato ilícito, ainda que moralmente justificável.
- Na hipótese de publicação de entrevista em que o entrevistado imputa falsamente prática de crime a terceiro, a empresa jornalística poderá, em qualquer caso, ser responsabilizada solidariamente, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal.
- Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, exceto se exclusivamente moral, comete ato ilícito.
- Aquele que ressarcir o dano causado por outrem pode reaver o que houver pago daquele por quem pagou, salvo se o causador do dano for descendente seu, absoluta ou relativamente incapaz.
- Não comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, meramente excede, ainda que manifestamente, os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa está correta porque reproduz o comando do art. 934 do Código Civil. Quando alguém ressarcir dano causado por outrem, terá o direito de regresso para reaver o que pagou do responsável direto pelo prejuízo.
Trata‑se de mecanismo que protege quem adiantou ou satisfez obrigação alheia, permitindo a transferência do ônus ao verdadeiro devedor. O direito de regresso é personalíssimo e busca reparar o pagamento indevido do terceiro que suportou a indenização.
Há, contudo, uma exceção expressa: não cabe regresso se o causador do dano for seu descendente ou se for absoluta ou relativamente incapaz. A norma resguarda a proteção da família e a vulnerabilidade patrimonial de incapazes.
Assim, a regra é a restituição ao paga dor, salvo a proteção legal conferida a descendentes e incapazes.
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