Questão FC642056
Laura é proprietária de imóvel urbano vizinho ao de Marcos. Embora não utilize sua propriedade para fins residenciais ou comerciais, Laura passou a realizar, de forma reiterada, ob
Da Responsabilidade Civil (arts. 927 a 954)
FGV · 2026
Laura é proprietária de imóvel urbano vizinho ao de Marcos. Embora não utilize sua propriedade para fins residenciais ou comerciais, Laura passou a realizar, de forma reiterada, obras ruidosas em horários noturnos e a instalar refletores direcionados exclusivamente para o imóvel de Marcos, sem qualquer proveito econômico ou utilidade prática para si.
Restou comprovado que tais condutas tinham como único objetivo constranger o vizinho, em razão de desavença pessoal antiga.
Em razão desses fatos, Marcos ajuizou ação indenizatória, pleiteando reparação por danos morais e materiais decorrentes da conduta de Laura.
Considerando o regime jurídico do abuso do direito e da responsabilidade civil no Código Civil, assinale a afirmativa correta.
- A responsabilidade civil de Laura depende da demonstração de culpa em sentido estrito, pois o exercício do direito de propriedade, ainda que excessivo, é presumidamente lícito.
- O reconhecimento do abuso do direito autoriza prioritariamente a adoção de medidas destinadas à cessação da conduta abusiva, devendo a indenização ser analisada de forma restritiva, à luz do princípio da intervenção mínima.
- Para caracterizar a conduta de Laura como ato emulativo e ilícito, Marcos deve provar a ausência de utilidade e a violação direta a norma legal expressa, não sendo suficiente o desvio da função social do direito.
- Ainda que reconhecido o abuso do direito, a responsabilização civil fica afastada no caso, pois diante da ausência de dano patrimonial comprovado, não se admite reparação por dano moral puro.
- A conduta de Laura caracteriza abuso do direito, equiparado a ato ilícito, ensejando responsabilidade civil, independentemente da demonstração de intenção específica de causar dano.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Abuso do direito ocorre quando o titular exerce um direito de modo a exceder manifestamente seus limites, causando prejuízo a terceiro. No caso, as obras ruidosas e os refletores têm finalidade de constranger o vizinho, não utilidade própria, configurando esse excesso.
Nos termos dos arts. 186 e 187 do Código Civil, tal conduta é equiparada a ato ilícito e gera responsabilidade civil. Não se exige a prova de intenção específica de causar dano para reconhecer o ilícito: basta o exercício abusivo do direito que resulte em dano.
Portanto, comprovados o ato, o nexo causal e o prejuízo, Laura responde por reparação de danos morais e materiais independentemente da existência de dolo especial.
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