Questão FC642061
Os direitos reais sobre coisa alheia são resultado da decomposição dos poderes inerentes ao detentor do direito de propriedade. É correto afirmar que
Do Direito das Coisas (arts. 1.196 a 1.510)
FADESP · 2026
Os direitos reais sobre coisa alheia são resultado da decomposição dos poderes inerentes ao detentor do direito de propriedade. É correto afirmar que
- os frutos naturais pendentes no início do usufruto, assim como aqueles pendentes quando cessa o usufruto, pertencem ao dono do bem dado em usufruto.
- tanto a servidão aparente como a servidão não aparente podem ser adquiridas por usucapião em 10 anos.
- a promessa de compra e venda registrada em cartório confere o direito real de aquisição do imóvel quando não for pactuado o direito de arrependimento.
- o imóvel pode ter o direito real de habitação concedido a mais de uma pessoa, ficando aquela que o habitar sozinha com a incumbência de pagar aluguel àquela que não exercer o direito de habitar no local.
- o direito de construir ou plantar no terreno de outra pessoa pode ser concedido mediante escritura pública, mas não pode ser transferido pelo favorecido a outrem nem gratuita nem onerosamente.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a promessa de compra e venda registrada, sem previsão de direito de arrependimento, transforma-se em direito real de aquisição sobre o imóvel.
Isso ocorre quando o compromisso é celebrado por instrumento público ou particular e inscrito no Registro de Imóveis; a publicidade protege o promitente comprador perante terceiros.
Na prática, o compromisso cria obrigação recíproca de outorga da escritura definitiva e admite execução específica para obrigar o vendedor a transferir a propriedade quando cumpridas as condições pactuadas.
Trata‑se, portanto, de um direito real limitado, que decorre da decomposição dos poderes do proprietário e confere ao comprador tutela real sobre a coisa até a lavratura da escritura.
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