Questão FC642066
Uma padaria instalada em área urbana pretende expandir o seu funcionamento e permanecer aberta 24 horas por dia, inclusive aos finais de semana e feriados. A associação de moradore
Do Direito das Coisas (arts. 1.196 a 1.510)
VUNESP · 2026
Uma padaria instalada em área urbana pretende expandir o seu funcionamento e permanecer aberta 24 horas por dia, inclusive aos finais de semana e feriados. A associação de moradores do bairro apresentou uma reclamação ao Município afirmando que, após as 22h, o estabelecimento utiliza máquinas que geram ruído contínuo e vibração perceptível nas casas.
Diante da situação hipotética, considerando o disposto na Lei nº 13.874, de 20 de setembro de 2019, assinale a alternativa correta.
- A padaria pode alterar o horário de funcionamento, e o Município pode impor restrição apenas em casos de violação à segurança.
- O direito ao funcionamento 24 horas por dia prevalece sobre o direito de vizinhança, impedindo qualquer intervenção municipal.
- Será permitido o funcionamento 24 horas por dia mediante pagamento de taxa ao Município.
- O Município pode impor limites de funcionamento noturno se houver violação às normas ambientais, inclusive sobre poluição sonora.
- O funcionamento 24 horas por dia só será permitido após a liberação pelo Estado e pelo Município.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Resposta: o Município pode impor limites ao funcionamento noturno quando houver violação às normas ambientais, inclusive quanto à poluição sonora.
A Lei nº 13.874/2019 (art. 3º, II) assegura que atividade econômica pode ocorrer em qualquer horário, observadas normas de proteção ao meio ambiente e de repressão à perturbação do sossego. Isso significa que a liberdade de horário não é absoluta.
Além disso, a Constituição (art. 30, I) atribui aos municípios competência sobre assuntos de interesse local, e a jurisprudência do STF admite que o ente municipal regule horários de funcionamento para proteger interesses coletivos.
Na hipótese, ruído contínuo e vibração após as 22h que ultrapassem limites legais autorizam o Município a restringir o horário, exigir mitigação ou aplicar sanções administrativas.
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