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Questão FC642068

O Condomínio do Edifício Alfa pediu ao tabelionato competente a atualização de sua vetusta convenção, firmada em 1965, aos ditames do Código Civil de 2002. O cartório, então, desta

Do Direito das Coisas (arts. 1.196 a 1.510)

FGV · 2026

O Condomínio do Edifício Alfa pediu ao tabelionato competente a atualização de sua vetusta convenção, firmada em 1965, aos ditames do Código Civil de 2002. O cartório, então, destacou os seguintes pontos:

 

I. a possibilidade de alienação de vaga de garagem a pessoas estranhas ao condomínio, antes vedada em lei, se a ela não se opuser a respectiva assembleia geral e desde que o ato constitutivo do condomínio a permita;

 

II. a multa por inadimplemento das taxas condominiais, antes prevista em 20%, deve ser reduzida à metade, autorizado o desconto por pontualidade;

 

III. o quórum para alteração da convenção, antes nela mesma fixado em 3/5, passa a ser de 2/3.

 

Está correto o que se afirma em:

  1. III, apenas;
  2. I e II, apenas;
  3. I e III, apenas;
  4. II e III, apenas;
  5. I, II e III.
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Gabarito

Certo

Comentário do professor

A alternativa C está correta porque as assertivas I e III refletem o disposto no Código Civil de 2002.

I. O art. 1.331, §1º, admite que as partes suscetíveis de utilização independente sejam livremente alienadas, com exceção dos abrigos para veículos, que só poderão ser alienados ou locados a pessoas estranhas ao condomínio se houver autorização expressa na convenção. Assim, a alienação de vaga a terceiros é possível desde que o ato constitutivo/convencional a permita.

III. O art. 1.351 estabelece que a alteração da convenção depende da aprovação de \(2/3\) dos votos dos condôminos. Logo, o quórum exigido passou a ser de \(2/3\).

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