Questão FC642081
É cediço que a disciplina do regime de bens no vigente Código Civil Brasileiro respeita aos princípios da livre estipulação e da variedade de regimes, dentre outros, além de implic
Do Direito de Família (arts. 1.511 a 1.783)
FADESP · 2026
É cediço que a disciplina do regime de bens no vigente Código Civil Brasileiro respeita aos princípios da livre estipulação e da variedade de regimes, dentre outros, além de implicar no estatuto patrimonial da família conjugal, com efeitos relativos aos cônjuges ou companheiros e a terceiros, portanto, é correto afirmar o seguinte:
- impõe-se o regime obrigatório de bens quando os cônjuges não fazem pacto antenupcial escolhendo livremente o regime de bens de sua preferência.
- independentemente do regime de bens, a alienação ou gravação de ônus real sobre bens imóveis e as doações de bens só podem ser realizadas com a autorização de ambos os cônjuges.
- o regime legal é imperativo para os casamentos de pessoas que dependem de suprimento judicial para casar.
- a imutabilidade do regime de bens é uma de suas características inegociáveis.
- admite-se a convenção da livre disposição de bens imóveis particulares pelos cônjuges no pacto antenupcial que estabeleça o regime de participação nos aquestos.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa está correta porque o Código Civil permite, no pacto antenupcial, que os cônjuges adotem o regime de participação final nos aquestos e, nesse instrumento, convencionem a livre disposição dos bens.
Isso significa que cada cônjuge pode livremente alienar ou onerar os bens imóveis particulares que lhe pertençam, isto é, aqueles não integrados ao patrimônio comum. A autonomia contratual prevalece dentro dos limites legais.
Para produzir efeitos perante terceiros é necessária a observância das formalidades: o pacto deve constar de escritura pública e, quanto a imóveis, a disposição dependerá da transcrição do ato no cartório de registro de imóveis.
Em suma, a convenção é válida, mas se aplica apenas a bens particulares e exige os requisitos formais previstos em lei.
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