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Questão FC642085

A obrigação de prestar alimentos é regida por normas específicas do Código Civil e por princípios constitucionais, como o da solidariedade familiar, buscando assegurar a subsistênc

Do Direito de Família (arts. 1.511 a 1.783)

IBADE · 2026

A obrigação de prestar alimentos é regida por normas específicas do Código Civil e por princípios constitucionais, como o da solidariedade familiar, buscando assegurar a subsistência de quem necessita de auxílio. Sobre a obrigação de prestar alimentos, assinale a alternativa correta.

  1. A obrigação de prestar alimentos entre parentes se limita às relações de ascendência e descendência, não sendo possível sua imposição entre irmãos.
  2. O dever de prestar alimentos é transmissível, de modo que, após o falecimento do devedor de alimentos, seus herdeiros assumem a obrigação com base nos limites da herança por ele deixada.
  3. Os alimentos provisórios não podem ser fixados antes da citação da pessoa obrigada, uma vez que seria necessário o contraditório pleno para sua concessão.
  4. A obrigação alimentar entre cônjuges ou companheiros extingue-se automaticamente com o divórcio ou a dissolução da união estável, independentemente da situação financeira ou de saúde da parte beneficiária.
  5. O dever de prestar alimentos entre ex-cônjuges ou ex- companheiros é absoluto, ainda que o alimentando tenha plenas condições de prover seu próprio sustento após o fim do vínculo conjugal ou da união estável.
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Gabarito

B

Comentário do professor

Transmissibilidade: a obrigação de prestar alimentos é transmissível aos herdeiros do devedor, nos termos do Art. 1.700 do Código Civil. Isso significa que, com a morte do alimentante, a responsabilidade pelo pagamento não se extingue automaticamente.

Limitação: os herdeiros respondem pelas dívidas alimentares até o limite do que receberem da herança. Em outras palavras, a obrigação é limitada ao patrimônio deixado, não podendo gerar obrigação além do montante herdado.

Na prática, a ação de alimentos pode prosseguir contra o espólio e, se necessário, contra os herdeiros até o valor da herança. Se a herança for insuficiente ou inexistente, a obrigação fica limitada ou extinta conforme os bens deixados.

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