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Questão FC642095

Após a observância das formalidades legais, transitou em julgado a sentença que concedeu a abertura da sucessão provisória de João, que era proprietário de bens imóveis localizados

Do Direito das Sucessões (arts. 1.784 a 2.027)

FGV · 2026

Após a observância das formalidades legais, transitou em julgado a sentença que concedeu a abertura da sucessão provisória de João, que era proprietário de bens imóveis localizados no Município de Campo Grande, no Estado de Mato Grosso do Sul. Contudo, passados mais de 25 anos, nenhum interessado promoveu a sucessão definitiva.

 

Nesse cenário, considerando as disposições do Código Civil, é correto afirmar que os bens imóveis arrecadados passarão ao domínio do(a):

  1. Estado de Mato Grosso do Sul e do Município de Campo Grande, em condomínio;
  2. União e do Município de Campo Grande, em condomínio;
  3. Estado de Mato Grosso do Sul;
  4. Município de Campo Grande;
  5. União.
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Gabarito

D

Comentário do professor

A alternativa correta é Município de Campo Grande. Após o trânsito em julgado da sentença que abriu a sucessão provisória, iniciou-se o prazo legal para habilitação dos interessados.

Conforme o Art. 1.822 do Código Civil, se, decorrido o prazo de 5 anos da abertura da sucessão, ninguém promover a sucessão definitiva, os bens arrecadados passam ao domínio do Município onde estejam situados.

No caso, os bens imóveis estão em Campo Grande e já decorreram mais de 25 anos sem habilitação; portanto, houve integração desses bens ao patrimônio do Município de Campo Grande, extinguindo a pretensão sucessória.

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