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Questão FC642097

Ricardo faleceu em 2024, deixando patrimônio avaliado em R$ 2.000.000,00, composto exclusivamente por bens particulares. Ricardo era casado com Paula sob o regime da comunhão parci

Do Direito das Sucessões (arts. 1.784 a 2.027)

FGV · 2026

Ricardo faleceu em 2024, deixando patrimônio avaliado em R$ 2.000.000,00, composto exclusivamente por bens particulares. Ricardo era casado com Paula sob o regime da comunhão parcial de bens e deixou dois filhos, André e Beatriz.

 

Por testamento público, Ricardo dispôs de todo o seu patrimônio da seguinte forma:

 

i) atribuiu a André um imóvel avaliado em R$ 800.000,00, gravado com cláusulas de inalienabilidade, incomunicabilidade e impenhorabilidade, sem limitação temporal expressa;

 

ii) atribuiu à Beatriz, aplicações financeiras no valor de R$ 600.000,00, sem cláusulas restritivas;

 

iii) destinou os R$ 600.000,00 restantes a uma associação privada, de interesse social.

 

Em vida, Ricardo havia realizado doação de R$ 300.000,00 a André, sem dispensa de colação. Paula não foi contemplada no testamento.

 

Aberta a sucessão, surgiram controvérsias quanto à validade das disposições testamentárias, à eficácia das cláusulas restritivas e à forma correta de realização da partilha.

 

Sobre a hipótese, à luz do Código Civil, assinale a afirmativa correta.

  1. As cláusulas de inalienabilidade, incomunicabilidade e impenhorabilidade são plenamente válidas, ainda que incidentes sobre bens da legítima e sem limitação temporal, desde que instituídas por testamento.
  2. As disposições testamentárias devem ser integralmente anuladas, pois a imposição de cláusulas restritivas sobre bens atribuídos a herdeiro necessário viola, por si só, o direito à legítima.
  3. As cláusulas restritivas são nulas, pois a ausência de limitação temporal expressa impede sua eficácia, devendo os bens ser partilhados livres de quaisquer ônus.
  4. A doação realizada a André deve ser colacionada, e as disposições testamentárias devem ser reduzidas para preservação da legítima, sendo as cláusulas restritivas eficazes apenas sobre a parte disponível e desde que justificadas.
  5. A destinação de parte do patrimônio à associação privada afasta a incidência das regras da legítima, permitindo ao testador dispor livremente do restante dos bens entre os descendentes.
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Gabarito

D

Comentário do professor

A doação de R$300.000 feita a André deve ser trazida à colação, nos termos do Art. 2.002 do CC, para igualar as prestações entre descendentes.

Como o patrimônio era exclusivo, Paula, na comunhão parcial, concorre com os descendentes (Art. 1.829, I). A legítima corresponde à metade do patrimônio; assim, a parte disponível é \( \frac{2.000.000}{2} = 1.000.000\).

Ricardo dispôs de R$2.000.000 por testamento, excedendo a parte disponível; portanto, as disposições testamentárias serão reduzidas proporcionalmente para recompor a legítima (Art. 1.967).

Quanto às cláusulas restritivas (inalienabilidade, incomunicabilidade, impenhorabilidade), só vinculam a porção que caiba à parte disponível. Se incidirem sobre a legítima, exigem justa causa declarada no testamento para terem eficácia (Art. 1.848).

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