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Questão FC642102

No domínio do direito das sucessões, considere as seguintes situações: I. o reconhecimento da indignidade do herdeiro que tenha sido definitivamente condenado pelo homicídio do aut

Do Direito das Sucessões (arts. 1.784 a 2.027)

FGV · 2026

No domínio do direito das sucessões, considere as seguintes situações:

 

I. o reconhecimento da indignidade do herdeiro que tenha sido definitivamente condenado pelo homicídio do autor da herança;

 

II. a deserdação, em testamento, do filho que cometeu ofensa grave contra o de cujus; e

 

III. a aplicação da pena de sonegados.

 

É imprescindível sentença judicial para confirmar ou constituir a(s) seguinte(s) situação(ões):

  1. I, apenas;
  2. III, apenas;
  3. I e II, apenas;
  4. II e III, apenas;
  5. I, II e III.
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Gabarito

D

Comentário do professor

A alternativa correta assinala que tanto a deserdação quanto a pena de sonegados dependem de intervenção judicial para produzir seus efeitos.

Na deserdação o testador deve indicar expressamente a causa no testamento (art. 1.964 CC). Para que o herdeiro necessário seja efetivamente privado da legítima é necessária a comprovação da causa e a confirmação em juízo, mediante a ação própria prevista no art. 1.965 CC, o que exige sentença judicial.

A pena de sonegados consiste na perda do direito sobre bens ocultados pelo herdeiro ou inventariante. Prevista no art. 1.994 CC, só pode ser pleiteada em ação específica por interessados e aplicada mediante sentença judicial, que impõe a sanção e determina as consequências patrimoniais.

Portanto, ambas as situações só se constituem ou se confirmam por decisão judicial.

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