FC ConcursosFC Concursos

Questão FC642109

Renato ajuizou ação de reconhecimento de união estável post mortem com Pedro, com quem viveu por mais de vinte anos em uma cidade do interior. Embora tivessem vida em comum e parti

Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Civil

FGV · 2026

Renato ajuizou ação de reconhecimento de união estável post mortem com Pedro, com quem viveu por mais de vinte anos em uma cidade do interior.

 

Embora tivessem vida em comum e partilhassem afetos, patrimônio e cotidiano, sempre se apresentaram como “amigos”, por viverem em ambiente social conservador e marcado por preconceito contra pessoas LGBTQIA+.

 

Após o falecimento de Pedro, sem ascendentes ou descendentes vivos, Renato pleiteou o reconhecimento da união para fins sucessórios, mas o pedido foi julgado improcedente por ausência de publicidade da relação, nos termos do Art. 1.723 do Código Civil.

 

Sobre o caso narrado, assinale a afirmativa correta.

  1. A publicidade da relação é requisito absoluto e sua ausência impede o reconhecimento da união estável, mesmo diante da convivência duradoura, contínua e com finalidade familiar.
  2. A união estável não é um ato-fato jurídico e sua constituição depende de declaração de vontade formal ou contrato escrito.
  3. A equiparação alcançada pelas uniões homoafetivas a partir do julgamento do STF possibilitou seu reconhecimento nos mesmos moldes das uniões heteroafetivas, de modo que é preciso tratar igualmente uniões hetero e homoafetivas, exigindo o mesmo grau de publicidade.
  4. O reconhecimento de união estável homoafetiva post mortem é possível, pois a publicidade pode ser relativizada diante de contextos de vulnerabilidade e preconceito estrutural, desde que presentes os demais elementos da união.
  5. É possível a relativização do requisito da publicidade para a configuração de união estável homoafetiva, ainda que ausentes os demais requisitos caracterizadores da união estável.
Mostrar resposta e comentário

Gabarito

D

Comentário do professor

A alternativa está correta porque o requisito da publicidade previsto no Art. 1.723 do Código Civil não é absoluto. Em situações de vulnerabilidade e preconceito estrutural, como casais homoafetivos em ambientes conservadores, a exigência de exposição pública pode ser relativizada para evitar injustiça.

Para reconhecer a união estável post mortem é preciso demonstrar os demais elementos: continuidade, durabilidade e o objetivo de constituir família, bem como elementos probatórios que substituam a publicidade ostensiva, como provas testemunhais, documentos e comportamentos patrimoniais.

Essa interpretação está alinhada aos princípios constitucionais da dignidade e da isonomia, e à jurisprudência que protege direitos de pessoas LGBTQIA+ quando a discrição decorre de risco ou estigma.

Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em

Continue aprendendo