Questão FC642111
Determinado cartório resolveu disponibilizar aos interessados plataforma online exclusiva para acesso a seus requerimentos, bem como movimentação de processos administrativos. Para
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Civil
FGV · 2026
Determinado cartório resolveu disponibilizar aos interessados plataforma online exclusiva para acesso a seus requerimentos, bem como movimentação de processos administrativos. Para desfrutar do serviço, o interessado deve inserir seu nome, e-mail, data de nascimento e outras informações de identificação. É necessário, ainda, pagar uma taxa de manutenção do acesso.
Nesse caso, se houver acesso indevido à plataforma por terceiros e eles fizerem inserir dados indevidamente, aplicar-se-ão, em diálogo de fontes:
- o Código Civil e a Lei nº 8.935/1994;
- o Código Civil, a Lei nº 8.935/1994 e o Código de Defesa do Consumidor (inclusive a inversão do ônus da prova);
- o Código Civil, a Lei nº 8.935/1994, o Código de Defesa do Consumidor e o Marco Civil da Internet (o cartório é considerado provedor e pode ser requisitado, nos termos do Art. 22, em caráter incidental ou autônomo, à exibição judicial de registros de conexão ou de acesso daquele responsável pela guarda dos referidos dados);
- o Código Civil, a Lei nº 8.935/1994, o Marco Civil da Internet (o cartório é considerado provedor e pode ser requisitado, nos termos do Art. 22, em caráter incidental ou autônomo, à exibição judicial de registros de conexão ou de acesso daquele responsável pela guarda dos referidos dados) e a Lei Geral de Proteção de Dados (o cartório é considerado encarregado pelo tratamento de dados e tem a obrigação de excluir os dados cadastrais inseridos indevidamente por terceiros que obtiveram acesso não autorizado à conta do titular em sua plataforma), mas não o Código de Defesa do Consumidor;
- o Código Civil, a Lei nº 8.935/1994, o Código de Defesa do Consumidor (inclusive a inversão do ônus da prova), o Marco Civil da Internet (o cartório é considerado provedor e pode ser requisitado, nos termos do Art. 22, em caráter incidental ou autônomo, à exibição judicial de registros de conexão ou de acesso daquele responsável pela guarda dos referidos dados) e a Lei Geral de Proteção de Dados (o cartório é considerado agente de tratamento de dados e tem a obrigação de excluir os dados cadastrais inseridos indevidamente por terceiros que obtiveram acesso não autorizado à conta do titular em sua plataforma).
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
No caso apresentado, incidem cumulativamente várias normas, por isso a alternativa correta enumera o diálogo de fontes aplicável.
Código Civil: impõe responsabilidade civil pelos danos decorrentes do acesso indevido, com dever de reparar.
Lei nº 8.935/1994: disciplina a atividade notarial e registra o dever do cartório em garantir a segurança e a regularidade dos serviços eletrônicos.
Código de Defesa do Consumidor: há relação de consumo pela prestação remunerada (taxa), cabendo proteção ao usuário e possibilidade de inversão do ônus da prova.
Marco Civil da Internet (art. 22): trata o cartório como provedor de aplicação, podendo ser compelido à exibição judicial de registros de conexão e acesso.
LGPD: qualifica o cartório como agente de tratamento, obrigando-o a adotar medidas de segurança e a excluir dados cadastrados indevidamente por terceiros.
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