Questão FC642113
Em ação judicial envolvendo relação jurídica complexa de natureza civil, o réu sustenta, em sua contestação, que não poderia ser responsabilizado por determinada conduta, uma vez q
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Civil
FGV · 2026
Em ação judicial envolvendo relação jurídica complexa de natureza civil, o réu sustenta, em sua contestação, que não poderia ser responsabilizado por determinada conduta, uma vez que desconhecia a existência da lei aplicável à época dos fatos. Alega, ainda, que a legislação então vigente não disciplinava expressamente a situação concreta, motivo pelo qual o Magistrado deveria se abster de decidir, sob pena de violação ao princípio da legalidade.
Subsidiariamente, afirma que a superveniência de lei posterior, mais alinhada aos fins sociais e às exigências do bem comum, deveria incidir sobre a relação jurídica discutida, atingindo inclusive os efeitos de atos praticados sob a égide da lei anterior e afastando o entendimento firmado em decisão judicial já proferida no processo.
À luz da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, assinale a afirmativa correta.
- O desconhecimento da lei não afasta a sua obrigatoriedade, a omissão normativa não autoriza o Juiz a deixar de decidir, e a lei nova possui efeito imediato e geral, desde que respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada.
- O desconhecimento da lei pode afastar a sua aplicação quando comprovada a boa-fé, a omissão legislativa autoriza o Juiz a decidir discricionariamente, e a lei nova pode atingir situações jurídicas consolidadas.
- A lei nova pode retroagir sempre que atender aos fins sociais e ao bem comum, ainda que venha a alcançar atos jurídicos perfeitos, direitos adquiridos e decisões transitadas em julgado.
- Na hipótese de lacuna normativa, o Juiz deve se abster de decidir até que o legislador regulamente a matéria, sendo vedada a utilização da analogia, dos costumes ou dos princípios gerais do direito.
- A superveniência de lei posterior autoriza a revisão automática de decisões judiciais definitivas, sempre que o novo diploma legal estabelecer disciplina jurídica diversa.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa está correta porque o princípio é claro: o desconhecimento da lei não afasta sua obrigatoriedade (art. 3º da LINDB). O réu não pode eximir-se de responsabilidade alegando que ignorava a norma.
Além disso, a omissão normativa não autoriza o juiz a deixar de decidir. Havendo lacuna, o magistrado deve decidir segundo analogia, costumes e princípios gerais do direito (art. 4º), garantindo prestação jurisdicional e observância da legalidade.
Por fim, a lei nova tem efeito imediato e geral (art. 6º), salvo quanto ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e à coisa julgada, que permanecem protegidos e não podem ser atingidos pela superveniência normativa.
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