Questão FC642115
Sobre as características do Direito Constitucional no Brasil e que podem ser confirmadas com base no texto da CRFB 88, marque a opção correta.
Teoria do Direito Constitucional
IBADE · 2026
Sobre as características do Direito Constitucional no Brasil e que podem ser confirmadas com base no texto da CRFB 88, marque a opção correta.
- O Direito Constitucional é formado exclusivamente por normas escritas previstas na Constituição Federal.
- As normas constitucionais são principiológicas, não havendo comando efetivo sem aplicação da legislação infraconstitucional.
- O Direito Constitucional regula o funcionamento do Estado e os direitos fundamentais, afetando, inclusive, algumas relações privadas das pessoas naturais.
- O Direito Constitucional regula apenas o funcionamento do Estado, não interferindo em relações privadas das pessoas naturais.
- As normas constitucionais são leis e princípios, e têm, em ambos os casos, coercitividade, pois há sanção no caso de descumprimento.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa C está correta porque o Direito Constitucional regula tanto a estrutura e o funcionamento do Estado quanto os Direitos Fundamentais, conferindo-lhes eficácia e proteção jurídica.
Além de definir poderes e competências, a Constituição alcança certas relações privadas por meio da chamada eficácia horizontal, quando preceitos constitucionais incidem nas relações entre particulares, impondo limites à autonomia privada em matérias como igualdade, dignidade e liberdade.
A Constituição é norma suprema com força normativa que pode atuar de forma direta ou indireta sobre situações privadas. Assim, contratos e atos entre pessoas naturais devem observar princípios constitucionais, sob risco de controle judicial e invalidade quando afrontarem a Carta.
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