Questão FC642117
A Constituição brasileira de 1988 instituiu diversos mecanismos de participação e controle social, entre os quais estão os conselhos de políticas públicas em diversas áreas sociais
Teoria do Direito Constitucional
Instituto AOCP · 2026
A Constituição brasileira de 1988 instituiu diversos mecanismos de participação e controle social, entre os quais estão os conselhos de políticas públicas em diversas áreas sociais, instrumentos importantes e peculiares de gestão. Sobre esses conselhos, assinale a alternativa INCORRETA.
- Os conselhos de políticas públicas se constituíram como arranjos institucionais com feições novas, porque não são meramente comunitários, e não são meramente estatais.
- Os conselhos de políticas públicas têm um caráter compartilhado na formulação, na gestão, no controle e na avaliação das políticas públicas.
- Os conselhos de políticas públicas caracterizam- se como importante mecanismo de cogestão e
coparticipação da sociedade na formulação dessas políticas.
- Os conselhos de políticas públicas constituem espaços privados de composição plural e paritária entre Estado e sociedade civil.
- Os conselhos de políticas públicas encontram-se ligados aos mais diversos temas sociais, formando um elo importante com a sociedade civil.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa D é incorreta porque afirma que os conselhos de políticas públicas são espaços privados.
Na realidade, esses conselhos são espaços públicos, instituídos para integrar a administração pública com a sociedade.
São formados por representantes do Estado e da sociedade civil, com composição plural e, em muitos casos, paritária.
Sua finalidade é promover a participação, o controle social e a gestão compartilhada das políticas públicas, garantindo transparência e legitimidade.
Por isso classificar esses conselhos como privados altera sua natureza jurídica e fere o papel constitucional de democratização da gestão pública.
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