Questão FC642120
Sobre a forma federal de Estado e sua adoção no Brasil, é correto afirmar que
Teoria do Direito Constitucional
VUNESP · 2026
Sobre a forma federal de Estado e sua adoção no Brasil, é correto afirmar que
- a forma federativa de Estado está prevista desde a primeira Constituição brasileira, outorgada em 1824.
- o federalismo brasileiro classifica-se como federalismo formado por agregação, do tipo dual.
- os municípios, em que pese sua importância histórica, apenas ganharam status formal de ente da Federação com a Constituição de 1988.
- as regiões metropolitanas podem ser consideradas como espécie anômala de ente da Federação.
- se trata de cláusula pétrea da Constituição, podendo ser suprimida mediante ação do poder constituinte derivado.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A Constituição de 1988 conferiu aos municípios o status formal de ente da Federação, reconhecendo-os expressamente no texto constitucional (ver art. 18, caput). Essa inovação constitucional transformou a posição jurídica dos municípios no pacto federativo.
Na prática, isso significa que os municípios passaram a dispor de autonomia política, administrativa e financeira, podendo elaborar sua própria Lei Orgânica, exercer competência legislativa local e instituir tributos previstos na Constituição, além de participar das transferências e do planejamento federativo.
Historicamente já existiam poderes locais, mas apenas com a Constituição de 1988 essa existência ganhou proteção e envergadura constitucionais, consolidando os municípios como sujeitos do Estado brasileiro.
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