Questão FC642131
O Artigo 5º, inciso XII, da Constituição da República prevê que é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, s
Teoria do Direito Constitucional
IDECAN · 2026
O Artigo 5º, inciso XII, da Constituição da República prevê que é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal. A Lei nº 9.296/96 regulamentou o tema interceptação das ligações telefônicas. Com base no artigo 5º, inciso XII, da Constituição da República de 1988, assinale a alternativa correta quanto à sua classificação.
- Norma constitucional de eficácia plena.
- Norma constitucional de eficácia limitada de princípio institutivo.
- Norma constitucional de eficácia limitada de princípio programático.
- Norma constitucional de eficácia limitada restringível.
- Norma constitucional de eficácia contida.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A expressão norma constitucional de eficácia contida qualifica dispositivos que têm aplicabilidade imediata, mas admitem que o legislador possa reduzir seu alcance.
No caso do Art. 5º, XII, a Constituição declara o sigilo das comunicações inviolável, porém prevê exceção feita por ordem judicial e nos termos que a lei estabelecer para investigação criminal ou instrução processual penal.
Isso significa que o direito ao sigilo existe desde a promulgação da Constituição, não dependendo de norma posterior para surgir, mas sua efetividade pode ser contida por regulamentação que delimite hipóteses e procedimentos, como ocorreu com a Lei nº 9.296/96.
Portanto, o dispositivo reúne os elementos essenciais da eficácia contida: aplicabilidade direta e possibilidade de restrição legal.
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