Questão FC642134
Em determinado processo judicial, o demandante embasou sua pretensão em um direito fundamental de primeira dimensão consagrado no Art. 5º da Constituição da República. Em contestaç
Teoria do Direito Constitucional
FGV · 2026
Em determinado processo judicial, o demandante embasou sua pretensão em um direito fundamental de primeira dimensão consagrado no Art. 5º da Constituição da República. Em contestação, o demandado argumentou que o alcance desse direito fora restringido pela Lei nº X, o que resultara na exclusão do demandante do seu âmbito de proteção.
Ao analisar o caso, o juízo competente concluiu corretamente que:
- a restrição imposta pela Lei nº X ao direito fundamental de primeira dimensão pode ter plena higidez jurídica a depender da natureza da norma constitucional que o consagre.
- a necessidade de coexistência entre os direitos fundamentais de primeira dimensão torna todos eles suscetíveis de sofrer restrições impostas pela legislação infraconstitucional.
- os direitos de defesa, como o invocado pelo demandante, estão consagrados em normas de eficácia plena e aplicabilidade imediata, sendo insuscetíveis, portanto, de sofrer restrições.
- o conflito entre o direito fundamental e outro bem jurídico deve ser resolvido com a ponderação dos interesses envolvidos, logo, a Lei nº X é inconstitucional por impor restrições in abstracto.
- os direitos fundamentais consagrados em normas constituicionais somente são suscetíveis de restrição por outras normas constitucionais, não por uma lei, considerando a hierarquia das normas.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A afirmação reconhece que a validade de uma restrição infraconstitucional depende da classificação da norma constitucional que consagra o direito. Em teoria das normas, distinguem‑se, de forma resumida, normas de eficácia plena, eficácia contida e eficácia limitada.
Quando o direito fundamental está em norma de eficácia contida, a própria Constituição admite que o legislador infraconstitucional fixe limites ou condições ao seu exercício; nesse caso a lei pode ser hígida e excluir determinados efeitos do direito sem ofender a Constituição, se respeitar os parâmetros constitucionais.
Mesmo assim, cabe ao juiz verificar se a lei preserva o núcleo essencial do direito e atende aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Se a restrição for desproporcional ou violar o núcleo, será inconstitucional; se estiver dentro dos limites constitucionais, terá validade.
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