Questão FC642136
Maria ingressou com ação judicial em face do Estado Delta e formulou o pedido de que fosse implementado determinado direito fundamental de primeira dimensão, que estava consagrado
Teoria do Direito Constitucional
FGV · 2026
Maria ingressou com ação judicial em face do Estado Delta e formulou o pedido de que fosse implementado determinado direito fundamental de primeira dimensão, que estava consagrado em norma constitucional de eficácia contida. O Estado Delta, por sua vez, argumentou que a análise do pedido de Maria deveria igualmente considerar o disposto na legislação infraconstitucional.
Na situação descrita, é correto afirmar que a procedência, ou não, do pedido de Maria será influenciada
- não só pela norma constitucional, como também pela norma infraconstitucional que tenha eventualmente restringido o seu alcance.
- apenas pela norma constitucional, considerando a fundamentalidade do direito invocado enquanto densificação da concepção de dignidade humana.
- apenas pela legislação infraconstitucional, considerando que a norma constitucional invocada carece de densidade normativa suficiente para embasar a pretensão.
- não só pela norma constitucional, como também pela norma infraconstitucional que tenha eventualmente potencializado o seu alcance, não sendo admitido que o restrinja.
- apenas pela sistemática constitucional, considerando que o direito invocado por Maria somente pode ser restringido por outro direito fundamental, exigindo um juízo de ponderação.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Eficácia contida significa que a norma constitucional é aplicável imediatamente, mas admite limitações impostas por normas infraconstitucionais.
No caso de Maria, o pedido funda-se em um direito fundamental de primeira dimensão com eficácia contida; portanto ele é exigível, mas sua extensão pode ser modulada por lei ordinária.
O juiz deverá, pois, analisar tanto o texto constitucional quanto a eventual norma infraconstitucional que tenha restringido o alcance do direito, verificando se essa restrição é compatível com a Constituição.
Nessa aferição cabem controles de constitucionalidade e de proporcionalidade: a limitação só é válida se não violar o núcleo essencial do direito e se for justificada nos termos constitucionais.
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