Questão FC642140
Lucas, candidato ao cargo de Deputado Federal, defendeu, durante a sua campanha eleitoral, a necessidade de se proceder a mudanças no texto constitucional, com o objetivo de altera
Teoria do Direito Constitucional
FGV · 2026
Lucas, candidato ao cargo de Deputado Federal, defendeu, durante a sua campanha eleitoral, a necessidade de se proceder a mudanças no texto constitucional, com o objetivo de alterar a forma federativa de Estado, bem como o voto secreto.
Nesse cenário, considerando as disposições da Constituição Federal, é correto afirmar que as bandeiras de Lucas
- podem prosperar em parte, pois não há qualquer vedação na deliberação de proposta de emenda tendente a abolir a forma federativa de Estado. Contudo, não se admite qualquer discussão que busque alterar o caráter secreto do voto.
- podem prosperar em parte, pois não há qualquer vedação na deliberação de proposta de emenda tendente a abolir o voto secreto. Contudo, não se admite qualquer discussão que busque alterar a forma federativa de Estado.
- não podem prosperar, pois não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir a forma federativa de Estado ou o voto secreto, salvo se realizado referido constitucional em sentido contrário.
- podem prosperar, pois não há qualquer vedação na deliberação de proposta de emenda tendente a abolir a forma federativa de Estado ou o voto secreto.
- não podem prosperar, pois não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir a forma federativa de Estado ou o voto secreto.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a Constituição veda, expressamente, a deliberação sobre emendas que busquem abolir institutos protegidos. O dispositivo é o art. 60, §4º da CF/88.
As chamadas cláusulas pétreas constituem limites materiais ao poder de reforma constitucional, preservando o núcleo essencial de determinadas normas. Entre elas encontram-se a forma federativa de Estado e o conjunto do voto direto, secreto, universal e periódico.
Logo, propostas de emenda tendentes a suprimir a forma federativa ou a eliminar o voto secreto não serão objeto de deliberação no processo legislativo constitucional. Por isso, as bandeiras defendidas por Lucas não podem prosperar.
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