Questão FC642142
Instaurou-se um debate na Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em relação à compatibilidade de determinado programa de trabalho, constante do projeto de lei orçament
Teoria do Direito Constitucional
FGV · 2026
Instaurou-se um debate na Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em relação à compatibilidade de determinado programa de trabalho, constante do projeto de lei orçamentária anual, com o Art. X da Constituição da República.
Um dos polos desse debate defendia que os padrões deontológicos se exauriam no plano semiótico, conforme sentidos preexistentes, o que assegurava a segurança jurídica e afastava a possibilidade de manipulações antidemocráticas pelo “intérprete de ocasião”.
Sobre a referida linha argumentativa, assinale a afirmativa correta.
- É refratária ao formalismo clássico.
- Está em harmonia com o realismo jurídico.
- Está em harmonia com a metódica concretista.
- Não é infensa à influência de vetores axiológicos na interpretação constitucional.
- Atribui ao intérprete o exercício de uma atividade essencialmente cognoscitiva, não decisória.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa aponta que o intérprete exerce uma atividade cognoscitiva, não uma função decisória. Isso significa que sua tarefa é descobrir e tornar visível o sentido que já está presente no texto ou na intenção originária, e não criar normas ou escolhas políticas.
Ao circunscrever a interpretação ao plano semiótico, busca-se a segurança jurídica, porque reduz a margem para variações subjetivas e para intervenções motivadas por conveniências momentâneas.
Portanto, a posição aceita pela alternativa entende o papel do intérprete como o de aplicar e esclarecer o que já foi fixado, mantendo distância de atuações que impliquem vontade normativa própria.
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