Questão FC642150
Foi promulgada a Emenda Constituição nº X, que alterou a Constituição do Estado Alfa, para dispor que os atos de concessão gratuita ou onerosa de terras públicas, independente da d
Teoria do Direito Constitucional
FGV · 2026
Foi promulgada a Emenda Constituição nº X, que alterou a Constituição do Estado Alfa, para dispor que os atos de concessão gratuita ou onerosa de terras públicas, independente da dimensão, estão condicionados à autorização da Assembleia Legislativa. Irresignado com o teor desse diploma normativo, o Governador do Estado Alfa solicitou que sua assessoria analisasse a conformidade da alteração com a Constituição da República.
Foi corretamente esclarecido ao Chefe do Poder Executivo que a alteração
- afronta os mecanismos de checks and balances previstos na Constituição da República, sendo, portanto, inconstitucional.
- decorre de previsão constitucional expressa, tratando-se de norma de reprodução obrigatória pela Constituição Estadual.
- é constitucional, ressalvada a competência do Congresso Nacional para a aprovação prévia em se tratando de terras públicas estaduais com área superior a 2.500 hectares.
- é inconstitucional, pois a autorização somente pode ser exigida, em simetria com a Constituição da República, em se tratando de terras públicas estaduais com área superior a 2.500 hectares.
- é inconstitucional, já que a concessão não importa na alienação patrimonial, tratando-se de pura e simples gestão a cargo do Poder Executivo, o que deve ser assegurado, por simetria, pela Constituição Estadual.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A Emenda é constitucional porque respeita a autonomia dos Estados para organizar a gestão de seu patrimônio imobiliário e estabelecer regras mais rigorosas que a Constituição Federal.
Exigir autorização prévia da Assembleia Legislativa para alienações ou concessões de terras públicas constitui mecanismo legítimo de fiscalização mútua entre os Poderes visando proteger o patrimônio público.
O entendimento está em sintonia com a jurisprudência do STF sobre a matéria, que admite restrições estaduais desse tipo, desde que não infrinjam limites constitucionais.
Permanece, contudo, a competência do Congresso Nacional para autorizar a disposição de terras públicas quando a área ultrapassar 2.500 hectares, por se tratar de interesse que extrapola o âmbito local.
Portanto, a norma estadual é válida, com ressalva da autorização federal prévia nos casos acima mencionados.
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