Questão FC642152
O Governador do Estado Alfa, ao editar o Decreto nº Y, regulamentando a Lei nº X, exorbitou o seu poder regulamentar. Ao constatar o ocorrido, um Deputado Estadual solicitou que su
Teoria do Direito Constitucional
FGV · 2026
O Governador do Estado Alfa, ao editar o Decreto nº Y, regulamentando a Lei nº X, exorbitou o seu poder regulamentar. Ao constatar o ocorrido, um Deputado Estadual solicitou que sua assessoria analisasse a existência, ou não, de alguma medida passível de ser adotada na Assembleia Legislativa com o objetivo de suspender a eficácia do referido ato do Chefe do Poder Executivo.
Foi corretamente informado ao Deputado Estadual que a Assembleia Legislativa pode
- sustar, ela própria, a eficácia do decreto.
- instaurar o processo administrativo de controle de constitucionalidade.
- requerer a deflagração do processo judicial de controle concentrado de constitucionalidade.
- revogar o decreto, considerando a preeminência de sua deliberação coletiva sobre a deliberação monocrática do Governador.
- instaurar o processo próprio pela prática de crime de responsabilidade pelo Governador, o que acarretará a extinção do decreto em caso de condenação.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A Assembleia Legislativa pode sustar a eficácia do decreto porque a Constituição, ao conferir ao Congresso Nacional a competência para sustar atos normativos do Executivo que exorbitem do poder regulamentar (art. 49, V), admite, por simetria, que as Assembleias Estaduais exerçam igual medida no âmbito dos estados.
A sustação é praticada por meio de decreto legislativo, norma interna do Legislativo, e funciona como instrumento de controle político e de preservação da separação de poderes, impedindo usurpação de competência pelo Executivo.
Ao sustar, a Casa Legislativa suspende a eficácia do ato; tal decisão pode ser objeto de posterior exame judicial quanto à constitucionalidade ou legalidade.
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