Questão FC642153
Foi apresentada proposição legislativa no âmbito da Assembleia Legislativa do Estado Delta (Aled) dispondo sobre a competência dessa Casa Legislativa para aprovar a nomeação do Pro
Teoria do Direito Constitucional
FGV · 2026
Foi apresentada proposição legislativa no âmbito da Assembleia Legislativa do Estado Delta (Aled) dispondo sobre a competência dessa Casa Legislativa para aprovar a nomeação do Procurador-Geral de Justiça, a ser realizada pelo Governador do Estado.
De acordo com a sistemática estabelecida na Constituição da República, é correto afirmar que a referida proposição
- deve observar as normas gerais editadas pela União a respeito dessa temática.
- é formalmente constitucional, caso tenha a natureza de proposta de emenda à Constituição Estadual.
- afronta a sistemática constitucional, que não prevê a participação do Poder Legislativo estadual nesse processo de escolha.
- está lastreada, por força do princípio da simetria, no comando constitucional que autoriza que o Poder Legislativo aprove a escolha dos titulares dos cargos indicados em lei.
- reproduz norma de reprodução obrigatória inserida na Constituição da República a respeito dessa temática em relação ao Procurador-Geral da República, sendo constitucional.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A proposta de submeter a nomeação do Procurador-Geral de Justiça à aprovação da Assembleia Legislativa afronta a ordem constitucional. A Constituição Federal não prevê participação do Poder Legislativo estadual nesse processo, nem autoriza que normas estaduais condicionem a escolha do chefe do Ministério Público a aprovação parlamentar.
O entendimento consolidado do Supremo Tribunal Federal é no sentido da inconstitucionalidade de dispositivos que imponham tal exigência, por violarem a autonomia funcional e administrativa do Ministério Público e o esquema de distribuição de competências entre os poderes.
Portanto, a proposição apresentada na Aled não se compatibiliza com a sistemática constitucional e não poderia produzir efeitos jurídicos válidos.
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