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Questão FC642163

Lucas, policial civil no Estado do Piauí, manifestou interesse em trabalhar em uma Delegacia de Polícia especializada na investigação dos delitos que ingressam na competência do Tr

Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)

FGV · 2026

Lucas, policial civil no Estado do Piauí, manifestou interesse em trabalhar em uma Delegacia de Polícia especializada na investigação dos delitos que ingressam na competência do Tribunal do Júri.

 

Nesse cenário, considerando as disposições da Constituição Federal, assegura-se, no âmbito do júri, a

  1. plenitude de defesa, o sigilo das votações, a soberania dos veredictos e a competência para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida.
  2. ampla defesa, o sigilo das votações, a soberania dos veredictos e a competência para o julgamento dos crimes culposos contra a vida.
  3. ampla defesa, a publicidade das votações, a soberania dos veredictos e a competência para o julgamento dos crimes culposos contra a vida.
  4. plenitude de defesa, o sigilo das votações, a soberania dos veredictos e a competência para o julgamento dos crimes culposos contra a vida.
  5. plenitude de defesa, a publicidade das votações, a autonomia dos veredictos e a competência para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida.
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Gabarito

A

Comentário do professor

A Constituição Federal, no art. 5º, XXXVIII, reconhece a instituição do Tribunal do Júri e assegura, entre outros, a plenitude de defesa, o sigilo das votações, a soberania dos veredictos e a competência para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida.

Plenitude de defesa significa que o acusado tem garantidos todos os meios legais de prova, assistência técnica e recurso necessários para a defesa plena de seus direitos.

Sigilo das votações protege a independência dos jurados, permitindo que decidam sem pressão externa por meio de votação secreta.

Soberania dos veredictos quer dizer que o julgamento de fato feito pelos jurados sobre culpa ou inocência não é reformado pelo juiz quanto ao mérito, cabendo a este apenas decretar as consequências legais.

Competência do júri abrange os crimes dolosos contra a vida, sendo esse o núcleo de sua atribuição constitucional.

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