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Questão FC642164

José permaneceu preso por erro judiciário imputado à Justiça do Estado Alfa. Por outro lado, Caio permaneceu preso além do tempo fixado na sentença, no âmbito do referido ente fede

Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)

FGV · 2026

José permaneceu preso por erro judiciário imputado à Justiça do Estado Alfa. Por outro lado, Caio permaneceu preso além do tempo fixado na sentença, no âmbito do referido ente federativo. Nesse cenário, considerando as disposições da Constituição Federal, é correto afirmar que o Estado Alfa:

  1. não indenizará José, ainda que tenha ocorrido erro judiciário, tampouco Caio, mesmo tendo ele permanecido preso além do tempo fixado na sentença, salvo se restar demonstrado, de forma cabal, que os eventos são provenientes de condutas graves e dolosas imputadas a agentes públicos;
  2. não indenizará José, ainda que tenha ocorrido erro judiciário, tampouco Caio, mesmo tendo ele permanecido preso além do tempo fixado na sentença;
  3. indenizará Caio, por ter permanecido preso além do tempo fixado na sentença, mas não José, ainda que tenha ocorrido erro judiciário;
  4. indenizará José, em razão do erro judiciário, mas não Caio, ainda que ele tenha permanecido preso além do tempo fixado na sentença;
  5. indenizará José, em razão do erro judiciário, e Caio, por ter permanecido preso além do tempo fixado na sentença.
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Gabarito

Errado

Comentário do professor

Resposta: o Estado Alfa deve indenizar ambos: José pelo erro judiciário e Caio pelo excesso de prazo de prisão.

Fundamento constitucional: Art. 5º, LXXV da CRFB/1988 garante que "o Estado indenizará o condenado por erro judiciário, assim como o que ficar preso além do tempo fixado na sentença".

Trata‑se de responsabilidade objetiva do Estado, fundada no risco administrativo (art. 37, §6º), o que afasta a necessidade de provar culpa ou dolo de agentes públicos para obter a reparação. A indenização protege a vítima dos danos decorrentes da privação injusta da liberdade, independentemente de responsabilização penal ou disciplinar dos responsáveis.

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