Questão FC642167
Acerca dos deveres e direitos individuais e coletivos previstos na Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta.
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
Instituto AOCP · 2026
Acerca dos deveres e direitos individuais e coletivos previstos na Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta.
- É livre a manifestação do pensamento e a proteção ao anonimato.
- As associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas e ter suas atividades suspensas por decisão administrativa de última instância ou decisão judicial, exigindo-se, no segundo caso, o trânsito em julgado.
- No caso de perigo, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização prévia como indenização de eventuais danos.
- a pena será cumprida em estabelecimentos distintos, de acordo com a preferência pessoal do apenado.
- o preso tem direito à identificação dos responsáveis por sua prisão ou por seu interrogatório policial.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a Constituição garante ao preso o direito à identificação dos responsáveis por sua prisão ou por seu interrogatório policial (Art. 5º, LXIV). Essa previsão assegura transparência sobre quem atua na privação de liberdade.
Essa identificação serve como mecanismo de proteção contra abusos e arbitrariedades. Facilita a responsabilização administrativa e penal de agentes, permite ao detido comunicar-se com advogado e família, e contribui para o controle judicial da legalidade da atuação policial.
Trata‑se, portanto, de garantia fundamental vinculada ao devido processo legal e à dignidade da pessoa humana, essencial para prevenir violação de direitos durante a custódia e o ato de investigação.
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