Questão FC642168
No Direito Constitucional Positivo, a respeito do Poder Judiciário e das decisões do STF em sede de controle de convencionalidade, assinale a alternativa CORRETA:
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
IBGP · 2026
No Direito Constitucional Positivo, a respeito do Poder Judiciário e das decisões do STF em sede de controle de convencionalidade, assinale a alternativa CORRETA:
- Tratados de direitos humanos aprovados pelo rito comum possuem status de lei complementar.
- O rito do Art. 5º, § 3º, da CF confere ao tratado de direitos humanos o status de Emenda Constitucional.
- O controle de convencionalidade pode ser exercido apenas pelo Supremo Tribunal Federal.
- Normas constitucionais originárias podem ser invalidadas por tratados internacionais de direitos humanos.
- A prisão civil do depositário infiel permanece válida no Brasil, apesar do Pacto de San José.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Art. 5º, §3º da Constituição, incluído pela EC 45/2004, prevê que tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos, se aprovados em dois turnos em cada Casa do Congresso Nacional por três quintos dos votos, passam a ter status equivalente ao de Emenda Constitucional.
Na prática, esse rito eleva esses instrumentos acima da lei ordinária, exigindo quórum qualificado para sua recepção e proteção similar à de emendas, o que impede sua alteração ou revogação por simples maioria. Assim, em sede de controle de convencionalidade e de constitucionalidade, o STF e demais órgãos do Judiciário devem aplicar o tratado como norma de grau constitucional, podendo afastar normas internas incompatíveis.
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