Questão FC642170
Construir uma sociedade livre, justa e solidária, erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais, bem como promover o bem de todos, sem preco
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
IBGP · 2026
Construir uma sociedade livre, justa e solidária, erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais, bem como promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação são alguns dos objetivos da República, tratados no art. 3º da Constituição. A proteção de grupos vulnerabilizados está diretamente relacionada a estes objetivos. Com base nas normas que tutelam os direitos desses grupos e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa CORRETA:
- É direito da mulher em situação de violência doméstica e familiar o atendimento policial e pericial especializado, ininterrupto e prestado por servidoras, necessariamente do sexo feminino, previamente capacitados, nos termos da Lei Maria da Penha (Lei n. 11.340/2016).
- Os menores de 16 anos, os que, por enfermidade ou deficiência mental, não tiverem o necessário discernimento para a prática desses atos e os que, mesmo por causa transitória, não puderem exprimir sua vontade, são absolutamente incapazes.
- Considerando que a Lei Maria da Penha (Lei n. 11.340/2016) foi editada para proteger a mulher contra violência doméstica, a partir da compreensão de subordinação cultural da mulher na sociedade, é possível estender a incidência da norma aos casais homoafetivos do sexo masculino, se estiverem presentes fatores contextuais que insiram o homem vítima da violência na posição de subalternidade dentro da relação.
- À pessoa com deficiência internada ou em observação é assegurado o direito a acompanhante ou a atendente pessoal, devendo o órgão ou a instituição de saúde proporcionar condições adequadas para sua permanência, desde que em tempo parcial, nos termos da Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei n. 13.146/2015).
- É constitucional a reserva de 20% das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da administração pública direta e indireta aos candidatos negros. É legítima a utilização, além da autodeclaração, de critérios subsidiários de heteroidentificação e análise familiar, desde que respeitada a dignidade da pessoa humana, dispensado o contraditório e a ampla defesa.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A Lei Maria da Penha tem finalidade protetiva em razão da histórica subordinação cultural da mulher e, por isso, admite-se sua aplicação a situações análogas de vulnerabilidade quando a interpretação visa ampliar a tutela de direitos.
Segundo a jurisprudência do STF e os princípios hermenêuticos, é possível estender a norma a casais homoafetivos masculinos se os elementos fáticos indicarem que o homem vítima se encontra em posição de subalternidade na relação e que a violência se dá no âmbito doméstico/familiar.
Essa extensão ocorre por interpretação extensiva alinhada ao princípio da igualdade, à dignidade humana e ao princípio pro homine, buscando efetivar a proteção a sujeitos vulneráveis conforme a finalidade da lei.
A aplicação, porém, não é automática: exige prova do contexto de subordinação e da dinâmica de violência doméstica para autorizar as medidas protetivas previstas na lei.
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