Questão FC642172
Às 18h do dia 1º de janeiro do ano corrente, Josefa se recusou a abrir a porta da sua casa a policial militar que estava em busca de um morador de rua que supostamente acabara de f
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
IDECAN · 2026
Às 18h do dia 1º de janeiro do ano corrente, Josefa se recusou a abrir a porta da sua casa a policial militar que estava em busca de um morador de rua que supostamente acabara de furtar dois pedestres na calçada. À luz da Constituição Federal, assinale a alternativa correta.
- O horário da abordagem policial em questão é determinante para justificar a recusa de Josefa na busca domiciliar.
- Caso às 18h já não houvesse mais luz solar, o policial militar não poderia ingressar no domicílio sem o consentimento de Josefa.
- Ainda que Josefa consentisse com a entrada do policial militar, este não poderia ingressar no domicílio após as 18h, exceto se em cumprimento de determinação judicial.
- A casa é asilo inviolável, porém Josefa, por exemplo, estaria obrigada a permitir o ingresso do policial militar, à noite, para prestar socorro ao morador de rua.
- Embora não haja situação de flagrante delito, Josefa deve colaborar com a atividade policial na medida em que a busca domiciliar não irá lhe trazer nenhuma consequência penal ou processual penal.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A Constituição assegura que a casa é asilo inviolável, o que impede a entrada de terceiros sem o consentimento do morador. Essa proteção, porém, admite exceções expressas.
O texto constitucional prevê, entre as exceções, o ingresso sem consentimento para prestar socorro. Essa hipótese tem por fim proteger a vida e a integridade física de pessoas em risco e não se limita ao período diurno.
No caso narrado, se o policial pretende entrar para prestar socorro ao morador de rua, ele está autorizado a ingressar mesmo à noite e sem autorização de Josefa. A garantia da inviolabilidade cede frente à necessidade de atendimento urgente.
Assim, Josefa estaria obrigada a permitir o ingresso quando a finalidade for efetivamente prestar socorro. Caso contrário, a inviolabilidade do domicílio permanece vigente.
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