Questão FC642173
A Constituição Federal assegura a todos o acesso à informação e resguarda o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional. Neste sentido, sobre o direito ao esquecim
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
FADESP · 2026
A Constituição Federal assegura a todos o acesso à informação e resguarda o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional. Neste sentido, sobre o direito ao esquecimento, entende o STF que
- é compatível com a Constituição, em regra, a ideia de um direito ao esquecimento, entendido como o poder de obstar, em razão da passagem do tempo, a divulgação de fatos ou dados verídicos e licitamente obtidos e publicados em meios de comunicação social analógicos ou digitais.
- é compatível com a Constituição a ideia de um direito ao esquecimento, entendido como o poder de proibir depois de 5 (cinco) anos a divulgação de fatos ou dados verídicos e licitamente obtidos e publicados em meios de comunicação social analógicos ou digitais.
- é incompatível com a Constituição a ideia de um direito ao esquecimento, entendido como o poder de obstar, em razão da passagem do tempo, a divulgação de fatos ou dados verídicos e licitamente obtidos e publicados em meios de comunicação social analógicos ou digitais.
- é incompatível com a Constituição a ideia de um direito ao esquecimento, salvo se o transcurso de tempo for superior a 10 (dez) anos para poder proibir a divulgação de fatos ou dados verídicos e licitamente obtidos e publicados em meios de comunicação social analógicos ou digitais.
- é compatível com a Constituição a ideia de um direito ao esquecimento, entendido como o poder de proibir depois de 10 (dez) anos a divulgação de fatos ou dados verídicos e licitamente obtidos e publicados em meios de comunicação social analógicos ou digitais.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa correta registra a posição do STF: é incompatível com a Constituição a ideia de um direito ao esquecimento entendido como poder de impedir, pelo decurso do tempo, a divulgação de fatos verídicos e licitamente obtidos e publicados.
O fundamento é a proteção da liberdade de expressão e do direito de acesso à informação, bem como do interesse público e da memória histórica. Impedir a divulgação de notícias verdadeiras e regularmente veiculadas implicaria censura retroativa e perda de parcela relevante do debate público.
Essa compreensão vale para meios analógicos e digitais, preservando, no entanto, a possibilidade de tutela judicial em situações concretas que envolvam abusos ou violações de direitos fundamentais, avaliadas caso a caso.
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