Questão FC642174
João Bosco, 32 anos de idade, está sendo investigado pela suposta prática dos crimes de tráfico de pessoas e lavagem de dinheiro. Durante o inquérito policial, a Delegada de Políci
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
IDECAN · 2026
João Bosco, 32 anos de idade, está sendo investigado pela suposta prática dos crimes de tráfico de pessoas e lavagem de dinheiro. Durante o inquérito policial, a Delegada de Polícia, Dra. Marcela, representa para a decretação de busca e apreensão no domicílio de João Bosco. O magistrado, Dr. Américo, determina a realização da busca e apreensão. A Delegada de Polícia, às 23 horas, juntamente com outros policiais, comparece ao domicílio de João Bosco. O interfone é acionado, João Bosco atende e a Dra. Marcela se identifica e diz que possui mandado judicial para realizar a busca a apreensão. Joao Bosco, de modo educado, diz à Delegada que está assistindo a jogo de seu time de futebol, que não quer ser incomodado e desliga o interfone. Os policiais, ato contínuo, arrombam a porta da casa de João Bosco e cumprem o mandado de busca e apreensão. Diante do exposto, indique a opção correta.
- A busca e apreensão realizada é lícita, tendo em vista a gravidade dos crimes praticados por João Bosco.
- A busca e apreensão realizada é ilícita, tendo em vista que o magistrado não estava presente no momento de seu cumprimento.
- A busca e apreensão realizada é ilícita, tendo em vista que foi realizada a noite e sem o consentimento de João Bosco.
- A busca e apreensão realizada é lícita, tendo em vista que houve autorização do Poder Judiciário.
- A busca e apreensão realizada é lícita, tendo em vista a presença da Delegada de Polícia ao ato.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a entrada forçada às 23h viola a inviolabilidade do domicílio prevista no Art. 5º, XI, da CF/88. O mandato judicial autoriza a busca, mas a Constituição condiciona o ingresso determinado por mandado ao período diurno.
Assim, na hipótese narrada havia mandado válido, porém o cumprimento ocorreu em horário noturno e sem o consentimento do morador. Isso afasta as exceções constitucionais previstas para permitir entrada sem autorização: flagrante delito, desastre ou para prestar socorro.
Conclusão: a busca e apreensão realizada é ilícita, por afronta ao texto constitucional, sujeitando o ato às consequências jurídicas de nulidade e de eventual arguição da ilegalidade das provas obtidas.
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