Questão FC642175
A Constituição Federal de 1988 estabelece direitos fundamentais que garantem a dignidade da pessoa humana e asseguram a participação do cidadão na vida social e política do país. C
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
IDCAP · 2026
A Constituição Federal de 1988 estabelece direitos fundamentais que garantem a dignidade da pessoa humana e asseguram a participação do cidadão na vida social e política do país. Considerando esse contexto, assinale a alternativa que apresenta corretamente um direito fundamental previsto na Constituição.
- Liberdade de expressão.
- Obrigatoriedade do voto para estrangeiros residentes no Brasil.
- Isenção automática do pagamento de tributos.
- Dispensa do cumprimento das leis por convicção pessoal.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa correta refere-se à liberdade de expressão, direito fundamental garantido pela Constituição Federal no art. 5º, IV e IX.
Esse direito protege a manifestação do pensamento, a divulgação de ideias e informações, bem como a atividade intelectual, artística, científica e de comunicação. É fundamento essencial para a participação democrática, o debate público e o controle dos atos governamentais.
A liberdade de expressão não é absoluta. A Constituição veda o anonimato (art. 5º, IV) e autoriza limites previstos em lei para proteger outros direitos, como a honra, a privacidade e a segurança pública, além de coibir condutas que configurem delitos ou incitação à violência.
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