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Questão FC642177

Os direitos e deveres do cidadão são fundamentais para o funcionamento do Estado Democrático de Direito, pois equilibram a liberdade individual e responsabilidade coletiva. Com bas

Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)

IDCAP · 2026

Os direitos e deveres do cidadão são fundamentais para o funcionamento do Estado Democrático de Direito, pois equilibram a liberdade individual e responsabilidade coletiva. Com base nesse entendimento, analise as assertivas a seguir:

 

I.O voto é obrigatório para brasileiros alfabetizados entre 18 e 70 anos.

 

II.O direito à vida é garantido como direito fundamental e inviolável.

 

III.O cumprimento das leis é dever de todos, independentemente de classe social.

 

IV.O pagamento de impostos é facultativo quando a renda é baixa.

 

Está CORRETO o que se afirma em:

  1. I, II e III, apenas.
  2. II e III, apenas.
  3. I e III, apenas.
  4. I, II e IV, apenas.
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Gabarito

A

Comentário do professor

Voto obrigatório: a Constituição prevê o voto como instrumento de exercício da soberania popular e estabelece sua obrigatoriedade para os aptos, sendo regulado pelo legislador infraconstitucional. Art. 14 refere-se ao voto como mecanismo de participação política, e a legislação eleitoral fixa a obrigação para alfabetizados entre 18 e 70 anos.

Direito à vida: é um direito fundamental e protegido pela Constituição, integrando o rol de garantias que tutelam a dignidade da pessoa humana. A inviolabilidade da vida fundamenta outros direitos e limitações estatais.

Dever de cumprir as leis: o princípio da igualdade perante a lei impõe que o cumprimento das normas é obrigação de todos os cidadãos, sem distinção de classe social, sustentando o pacto jurídico e a ordem democrática.

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