Questão FC642179
De acordo com o art. 5º da Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa incorreta.
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
IBGP · 2026
De acordo com o art. 5º da Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa incorreta.
- É inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e suas liturgias.
- A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito, desastre, para prestar socorro ou, durante o dia, por determinação judicial.
- É livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, dependendo de licença prévia da autoridade competente nos casos previstos em lei.
- É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa apresenta erro porque conflita com o texto constitucional. O Art. 5º, inciso IX assegura que a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação é livre independentemente de censura ou licença.
Isso significa que não pode haver exigência de licença prévia ou censura estatal antes da divulgação de ideias, obras ou informações. A Constituição veda a censura prévia, preservando a livre manifestação do pensamento como direito fundamental.
Essa proteção não afasta a possibilidade de responsabilização posterior por abusos, prevista em lei, mas rejeita qualquer controle prévio que condicione a liberdade de expressão à autorização de autoridade pública.
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