Questão FC642182
Uma empresa do ramo jornalístico pretende ingressar com medida judicial visando obter, junto à Secretaria Municipal de Cultura acesso aos procedimentos licitatórios relacionados à
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
FGV · 2026
Uma empresa do ramo jornalístico pretende ingressar com medida judicial visando obter, junto à Secretaria Municipal de Cultura acesso aos procedimentos licitatórios relacionados à organização do São João do Município de Caruaru. O fornecimento dessas informações foi recusado de maneira arbitrária pelo órgão público.
Dentre os remédios constitucionais previstos na ordem jurídica atual, o instrumento adequado à hipótese apresentada é
- mandado de segurança individual.
- habeas data.
- ação popular.
- mandado de segurança coletivo.
- ação civil pública.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Mandado de Segurança individual é o remédio adequado porque visa proteger direito líquido e certo diante de ilegalidade ou abuso de poder praticado por autoridade pública (art. 5º, LXIX, CRFB) e está regulamentado pela Lei nº 12.016/2009. A negativa arbitrária de acesso a documentos públicos configura violação desse direito quando não há fundamento legal de sigilo.
O direito de obter informações dos órgãos públicos está previsto no art. 5º, XXXIII, da Constituição, e na Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), que disciplina o procedimento de fornecimento.
Assim, a empresa jornalística pode impetrar mandado de segurança para obter imediatamente a vista dos procedimentos licitatórios e ver reconhecido o dever do órgão público de fornecer a informação.
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