Questão FC642183
O mandado de segurança é previsto no texto constitucional visando proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas-corpus ou habeas-data, quando o responsável pela ilegali
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
IBGP · 2026
O mandado de segurança é previsto no texto constitucional visando proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas-corpus ou habeas-data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público. Com base nas normas vigentes e no entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre o tema, assinale a alternativa CORRETA:
- Suspende-se o processo de mandado de segurança se o impetrante não promove, no prazo assinado, a citação do litisconsorte passivo necessário.
- A entidade de classe não tem legitimação para o mandado de segurança quando a pretensão veiculada interesse apenas a uma parte da respectiva categoria.
- Praticado o ato por autoridade, no exercício de competência delegada, contra ela cabe o mandado de segurança ou a medida judicial.
- Controvérsia sobre matéria de direito impede concessão de mandado de segurança.
- Do indeferimento da inicial do mandado de segurança pelo juiz de primeiro grau cabe agravo de instrumento.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa está correta porque, conforme o texto constitucional (art. 5º, LXIX) e o entendimento consolidado do Supremo Tribunal Federal, a prática de ato por quem exerce atribuições públicas por meio de competência delegada não afasta sua qualidade de autoridade coatora.
Logo, contra esse agente pode ser impetrado mandado de segurança ou proposta medida judicial equivalente, pois a exigência é que o ato lesivo seja praticado por autoridade ou por agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.
Na prática, isso significa que a delegação de competência não torna inútil o mandado de segurança; deve-se direcionar a impetração contra quem efetivamente praticou o ato administrativo que violou direito líquido e certo.
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