Questão FC642184
Na Câmara Municipal de Montávia, o Presidente da Casa indeferiu requerimento regularmente apresentado por vereadores, sob o fundamento genérico de conveniência administrativa, impe
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
FGV · 2026
Na Câmara Municipal de Montávia, o Presidente da Casa indeferiu requerimento regularmente apresentado por vereadores, sob o fundamento genérico de conveniência administrativa, impedindo o exercício de prerrogativa prevista no Regimento Interno e na Constituição local. O ato foi praticado sem a instauração de procedimento prévio e sem a possibilidade de contraditório.
À luz da Constituição Federal de 1988 e da Lei nº 12.016/2009, assinale a afirmativa correta.
- É cabível mandado de segurança para proteger o direito líquido e certo violado por ato de autoridade pública, ainda que praticado no âmbito do Poder Legislativo.
- O mandado de segurança é incabível, pois os atos do Presidente da Câmara Municipal são, em regra, insuscetíveis de controle judicial.
- O instrumento adequado é a ação popular, por se tratar de ato administrativo potencialmente lesivo à legalidade.
- O mandado de segurança somente seria cabível após o esgotamento das vias administrativas internas da Câmara Municipal.
- O mandado de segurança não é cabível, pois inexiste direito líquido e certo quando a decisão envolve discricionariedade administrativa.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Mandado de segurança é remédio constitucional, previsto na Constituição Federal de 1988 e disciplinado pela Lei nº 12.016/2009, destinado a proteger direito líquido e certo quando não há outro meio eficaz (como habeas corpus ou habeas data).
No caso, o Presidente da Câmara, ao indeferir requerimento regimental sem instauração de procedimento e sem possibilitar o contraditório, praticou ato que viola prerrogativa prevista no regimento e na constituição local. Trata‑se de atuação de autoridade pública no exercício de atribuições do Poder Legislativo.
Se o direito está demonstrado de plano (prerrogativa regimental/constitucional) e a ilegalidade é clara, o mandado de segurança é cabível para coibir abuso de poder e restaurar o exercício do direito.
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