Questão FC642185
O Mandado de Segurança (MS) é instrumento jurídico de natureza cível, alinhado à primeira dimensão de direitos fundamentais, que visa proteger direito líquido e certo de lesão ou a
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
FGV · 2026
O Mandado de Segurança (MS) é instrumento jurídico de natureza cível, alinhado à primeira dimensão de direitos fundamentais, que visa proteger direito líquido e certo de lesão ou ameaça de lesão, em razão de ilegalidade ou abuso de poder cometido por autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições públicas.
No que tange à referida garantia constitucional, considerando o arcabouço jurídico que trata da matéria, assinale a afirmativa correta.
- O MS individual deve ser impetrado no prazo decadencial de trinta dias.
- Controvérsia sobre matéria de direito não impede o MS, mas os fatos devem ser provados no curso da instrução probatória processual.
- Contra ato praticado por autoridade no exercício de competência delegada, cabe MS contra essa autoridade.
- O MS coletivo pode ser impetrado por qualquer partido político, independentemente de ter representação no Congresso Nacional.
- O MS coletivo pode ser impetrado por organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos seis meses, em defesa dos interesses de seus membros ou associados.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Súmula 510 do STF consolida o entendimento de que, quando um ato é praticado por autoridade no exercício de competência delegada, o mandado de segurança deve ser impetrado contra essa própria autoridade que praticou o ato.
Isso significa que a delegação de atribuições não afasta a responsabilidade e a vinculação do agente aos limites legais. O impetrante deve indicar como coator a pessoa que efetivamente praticou o ato administrativo, pois é dela que se exige a demonstração da legalidade.
O mandado de segurança preserva direito líquido e certo frente à ilegalidade ou abuso de poder, exigindo prova pré-constituída do direito alegado. Apontar a autoridade que exerceu a competência delegada garante a adequada prestação jurisdicional e a eficácia da tutela.
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