Questão FC642187
João, brasileiro, constatou que a falta de norma regulamentadora está impedindo o exercício dos seus direitos e liberdades constitucionais inerentes à cidadania. Diante disso, o pa
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
FGV · 2026
João, brasileiro, constatou que a falta de norma regulamentadora está impedindo o exercício dos seus direitos e liberdades constitucionais inerentes à cidadania. Diante disso, o particular buscou analisar o texto constitucional em busca de opções para sanar a situação posta.
Nesse cenário, considerando as disposições da Constituição Federal, é correto afirmar que João:
- não poderá ingressar, em juízo, com ação judicial, devendo aguardar a edição, pelo Congresso Nacional, da norma regulamentadora, de forma a exercer seus direitos e liberdades constitucionais inerentes à cidadania;
- não poderá ingressar, em juízo, com ação judicial, devendo aguardar a edição, pelo Poder Executivo, da norma regulamentadora, de forma a exercer seus direitos e liberdades constitucionais inerentes à cidadania;
- poderá ingressar, em juízo, com um mandado de injunção, visando ao exercício de seus direitos e liberdades constitucionais inerentes à cidadania;
- poderá ingressar, em juízo, com um mandado de segurança, visando ao exercício de seus direitos e liberdades constitucionais inerentes à cidadania;
- poderá ingressar, em juízo, com uma ação popular, visando ao exercício de seus direitos e liberdades constitucionais inerentes à cidadania.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Certo
Comentário do professor
A assertiva está correta porque João pode impetrar mandado de injunção quando a ausência de norma regulamentadora torna inviável o exercício de direitos ou liberdades constitucionais inerentes à cidadania.
O fundamento constitucional está no art. 5º, LXXI, que autoriza essa via sempre que houver omissão normativa que impeça o exercício de direitos. A Lei nº 13.300/2016 regula o instituto, reconhecendo a hipótese de falta total ou parcial da norma.
Na prática, o juiz poderá reconhecer a omissão e adotar medidas concretas para assegurar o exercício do direito no caso concreto, inclusive fixando providências ou prazo para que o órgão competente edite a regulamentação.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em