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Questão FC642190

Matheus, empresário de sucesso, pessoa saudável financeiramente, foi preso erroneamente, em razão da existência de mandado de prisão preventiva em aberto em detrimento de um homôni

Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)

FGV · 2026

Matheus, empresário de sucesso, pessoa saudável financeiramente, foi preso erroneamente, em razão da existência de mandado de prisão preventiva em aberto em detrimento de um homônimo. Registre-se que o acautelamento equivocado ocorreu, ainda, em razão de informações incorretas relacionadas ao agente e que constam de cadastros públicos. Desta forma, após ser colocado em liberdade, Matheus resolveu proceder à retificação dos seus dados pessoais incorretos, para que o evento supracitado não volte a ocorrer. Registre-se que o indivíduo pretende realizar a retificação por meio de uma ação constitucional, dispensando-se a utilização de processo sigiloso, judicial ou administrativo.

 

Nesse cenário, considerando as disposições da Constituição Federal, é correto afirmar que Matheus poderá impetrar um(a)

  1. mandado de segurança, devendo proceder ao recolhimento das custas para fins de processamento da ação constitucional.
  2. habeas data, devendo proceder ao recolhimento das custas para fins de processamento da ação constitucional.
  3. mandado de segurança, sendo certo que a referida ação é gratuita, por expressa previsão constitucional.
  4. habeas data, sendo certo que a referida ação é gratuita, por expressa previsão constitucional.
  5. ação popular, sendo certo que a referida ação é gratuita, por expressa previsão constitucional.
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Gabarito

D

Comentário do professor

Habeas data é o remédio constitucional adequado para Matheus. Tem por finalidade assegurar o conhecimento de informações pessoais constantes de registros ou bancos de dados públicos e permitir a sua retificação quando o interessado não optar por processo sigiloso, judicial ou administrativo, conforme art. 5º, LXXII, "b" da CF.

No caso concreto houve erro em cadastro público que gerou prisão equivocada por homônimo; o habeas data permite obter o acesso aos dados responsáveis pelo equívoco e exigir sua correção, de modo a prevenir novos danos.

Além disso, a ação é gratuita por previsão constitucional, nos termos do art. 5º, LXXVII, garantindo que Matheus não precise arcar com custas para sua propositura.

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