Questão FC642191
Em razão das obras de ampliação da siderúrgica Alfa, foi detectada, por pescadores da região, eleitores assíduos e muito participativos na seara política, um despejo elevado e cont
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
FGV · 2026
Em razão das obras de ampliação da siderúrgica Alfa, foi detectada, por pescadores da região, eleitores assíduos e muito participativos na seara política, um despejo elevado e contínuo de resíduos sólidos no principal rio existente, o que não gerou impactos imediatos na qualidade do manancial e na atividade pesqueira. Apesar disso, cogitaram ingressar com uma ação constitucional para impedir a continuidade do despejo, já que efeitos deletérios certamente seriam percebidos em futuro próximo.
Ao consultarem um especialista, foi corretamente esclarecido aos pescadores que
- é cabível a ação popular.
- é cabível a ação civil pública.
- devem impetrar mandado de injunção para que seja editada norma, pelo poder competente, obstando o despejo.
- devem impetrar mandado de segurança, para assegurar o seu direito líquido e certo ao livre exercício da atividade econômica.
- é cabível a ação popular, desde que seja demonstrado que o despejo também acarretará danos ao erário, com as medidas de contenção.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa está correta porque é cabível a ação popular para impedir atos lesivos ao meio ambiente. A previsão constitucional está no art. 5º, LXXIII, que autoriza qualquer cidadão a propor ação visando anular atos que prejudiquem o patrimônio público, a moralidade administrativa, o meio ambiente ou o patrimônio histórico.
Trata‑se de instrumento adequado tanto para combater o despejo contínuo de resíduos quanto para obter tutela preventiva e cautelar, buscando cessar a atividade antes que os danos se consolidem. O autor deve comprovar estar no gozo dos direitos políticos, normalmente com o título de eleitor.
O proponente fica isento de custas e sucumbência salvo se houver comprovada má‑fé, o que torna a ação popular um meio acessível e eficaz para proteger recursos ambientais e interesses coletivos.
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