Questão FC642192
Foi amplamente noticiado pelos meios de comunicação social que o Governador do Estado Delta teria praticado atos administrativos de modo a favorecer parentes, concedendo-lhes títul
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
FGV · 2026
Foi amplamente noticiado pelos meios de comunicação social que o Governador do Estado Delta teria praticado atos administrativos de modo a favorecer parentes, concedendo-lhes títulos honoríficos e facilitando o acesso dessas pessoas a contatos obtidos a partir de relações jurídicas estabelecidas pelo Estado com pessoas jurídicas estrangeiras, obstando, no entanto, o mesmo acesso a outras pessoas.
Por essa razão, Pedro, vereador do Município Alfa, situado no território do Estado Sigma, ingressou com Ação Popular em face do referido agente público.
Consoante as informações disponíveis, é correto afirmar que
- a ação não deve ser conhecida, em razão da falta de interesse de agir de Pedro.
- a ação deve ser julgada pelo Tribunal de Justiça, em simetria com o modelo federal.
- o cabimento da ação está condicionado apenas à demonstração de lesividade aos cofres públicos.
- o cabimento da ação está condicionado à demonstração da ilegalidade do agir e da lesividade aos cofres públicos.
- a causa de pedir se ajusta à sistemática vigente, independente da demonstração de outros aspectos, e a ação deve ser conhecida.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a Ação Popular é instrumento constitucional destinado a anular atos lesivos à Administração, inclusive à moralidade administrativa (art. 5º, LXXIII, CF).
Os fatos noticiados — favorecimento de parentes e restrição de acesso a contatos públicos — configuram plausível violação da moralidade, ajustando a causa de pedir à sistemática da ação. Não se exige, na fase inicial, prova exauriente do resultado final; basta a demonstração de ato que possa lesar interesses públicos para que a ação seja conhecida.
Além disso, qualquer cidadão é parte legítima, de modo que Pedro, mesmo sendo vereador em outro ente federado, tem legitimidade ativa. O autor fica isento de custas, salvo se houver má-fé comprovada.
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