Questão FC642193
Renan, maior e capaz, que se encontra com os seus direitos políticos suspensos, na forma da lei, tomou conhecimento de que o Estado Alfa editou ato administrativo lesivo ao patrimô
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
FGV · 2026
Renan, maior e capaz, que se encontra com os seus direitos políticos suspensos, na forma da lei, tomou conhecimento de que o Estado Alfa editou ato administrativo lesivo ao patrimônio histórico e cultural do referido ente federativo.
Irresignado com a situação apresentada, Renan pretende ingressar, em Juízo, com uma ação popular, para questionar a medida adotada pelo Poder Público.
Sobre esse cenário, considerando as disposições da Constituição Federal, assinale a afirmativa correta.
- Ele não poderá ajuizar uma ação popular, na medida em que a referida demanda não tem a finalidade de questionar a edição de ato lesivo ao patrimônio histórico e cultural.
- Ele poderá ajuizar uma ação popular, ficando isento de custas judiciais e do ônus de sucumbência, salvo comprovada má-fé.
- Ele poderá ajuizar uma ação popular, desde que o Ministério Público não o faça no prazo constitucionalmente estipulado.
- Ele não poderá ajuizar uma ação popular, na medida em que a competência, para tanto, é do Ministério Público.
- Ele não poderá ajuizar uma ação popular, na medida em que está com os seus direitos políticos suspensos, na forma da lei.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a ação popular exige legitimidade ativa exclusiva do cidadão que esteja em pleno gozo dos direitos civis e políticos. Renan, embora maior e capaz, tem seus direitos políticos suspensos, razão pela qual lhe falta a condição subjetiva para propor a medida.
Essa exigência decorre da Constituição Federal, em especial do art. 5º, LXXIII, que atribui ao cidadão a faculdade de anular ato lesivo ao patrimônio público, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, desde que mantenha seus direitos políticos.
Além disso, a Lei nº 4.717/1965 prevê modo de comprovação da cidadania para ingresso em juízo (título eleitoral ou documento equivalente, art. 1º, §3º), o que reforça a necessidade de regularidade dos direitos políticos.
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