Questão FC642194
João, que mora às margens de um rio no Estado do Rio de Janeiro, vivendo da pesca, constatou uma drástica redução de peixes nas áreas em que pesca desde a sua juventude. Ao se inte
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
FGV · 2026
João, que mora às margens de um rio no Estado do Rio de Janeiro, vivendo da pesca, constatou uma drástica redução de peixes nas áreas em que pesca desde a sua juventude.
Ao se inteirar das razões dessa redução, percebeu que ela estava associada ao início das operações de uma grande indústria, que vinha despejando resíduos industriais, sem qualquer tratamento, no referido rio.
Preocupado com a referida situação, procurou um profissional da área jurídica e o consultou sobre a possibilidade de adotar alguma medida que esteja diretamente amparada pela ordem constitucional. Afinal, ao seu ver, um eleitor assíduo, como ele, não deve se limitar a votar, devendo efetivamente participar da evolução do ambiente sociopolítico.
À luz desse quadro, foi corretamente informado a João que
- ele pode impetrar Mandado de Segurança, com o pedido de punição dos responsáveis.
- ele pode ajuizar uma Ação Civil Pública, com os pedidos de cessação da poluição do rio e de punição dos responsáveis.
- não há nenhuma medida judicial que ele possa adotar, mas pode exercer o Direito de Petição para que a secretaria competente exerça a fiscalização da indústria.
- apesar não haver nenhuma medida judicial que possa adotar pessoalmente, ele pode representar ao Ministério Público para o ajuizamento da cabível.
- ele pode ajuizar uma Ação Popular, com os pedidos de cessação da poluição do rio e de reparação dos danos causados.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
João pode propor Ação Popular para buscar a cessação da poluição e a reparação dos danos ao rio, porque a Constituição assegura ao cidadão legitimidade ativa para proteger o meio ambiente.
O fundamento está no art. 5º, LXXIII da Constituição Federal e no regramento da Lei nº 4.717/1965, que autorizam qualquer cidadão a anular atos lesivos ao meio ambiente e ao patrimônio público.
Na prática, a ação popular busca a invalidação do ato ou conduta que causa dano ambiental e impõe medidas para restaurar o bem tutelado, incluindo reparação econômica e obrigações de fazer ou não fazer.
O autor da ação, salvo má-fé comprovada, fica beneficiado por isenção de custas e, em regra, não responde pelo ônus da sucumbência.
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