Questão FC642195
Suponha que um agente público municipal tenha praticado ato lesivo ao patrimônio público municipal. Nessa situação, um cidadão interessado em contestar a validade do ato praticado
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
VUNESP · 2026
Suponha que um agente público municipal tenha praticado ato lesivo ao patrimônio público municipal.
Nessa situação, um cidadão interessado em contestar a validade do ato praticado poderia propor
- ação popular, ação esta que qualquer cidadão é parte legítima para propor, devendo provar a condição de cidadão por meio de título eleitoral ou documento que a ele corresponda.
- ação popular, a qual visa a revogar ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade pública considerado inconveniente, inoportuno ou atentatório à moralidade administrativa.
- ação de improbidade administrativa de competência compartilhada com o Ministério Público Federal e Estadual, bem como com a Defensoria dos Estados e da União.
- ação civil pública, ação esta que qualquer cidadão é parte legítima para propor, devendo provar a condição de cidadão por meio de título eleitoral ou documento que a ele corresponda.
- ação civil pública, a qual sujeita o autor ao pagamento de custas e honorários advocatícios em caso de não provimento da ação.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A ação popular é o remédio processual adequado para que um cidadão provoque a anulação de ato lesivo ao patrimônio público municipal. Trata-se de instrumento voltado ao controle da legalidade de atos administrativos que causem dano ao erário.
Qualquer cidadão pode propor a ação, entendendo-se por cidadão o brasileiro nato ou naturalizado que esteja no gozo dos direitos políticos. A condição deve ser comprovada na petição inicial por meio do título eleitoral ou de documento equivalente.
Seu alcance inclui a proteção do patrimônio público, da moralidade administrativa, do meio ambiente e do patrimônio histórico e cultural, conforme o art. 5º, LXXIII, da CF/88.
O autor da ação popular, salvo comprovada má-fé, fica isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência, o que facilita o acesso ao controle judicial de atos lesivos.
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