Questão FC642200
No rol dos direitos sociais estabelecidos na Constituição Federal, a Emenda Constitucional nº 114, de 16 de dezembro de 2021, previu que todo brasileiro em situação de vulnerabilid
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
IDECAN · 2026
No rol dos direitos sociais estabelecidos na Constituição Federal, a Emenda Constitucional nº 114, de 16 de dezembro de 2021, previu que todo brasileiro em situação de vulnerabilidade social terá direito a:
- uma renda básica familiar, garantida pelo poder público em programa permanente de transferência de renda.
- um salário-mínimo, fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender a suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo.
- um salário-mínimo, regionalmente variável, capaz de atender a suas necessidades vitais básicas com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social.
- um salário-mínimo de benefício mensal se comprovar que não possui meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família.
- uma renda básica individual, garantida pelo Estado em política pública de transferência de renda.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A Emenda Constitucional nº 114/2021 incluiu no caput do Art. 6º, por meio do parágrafo único, o direito à renda básica familiar para todo brasileiro em situação de vulnerabilidade social.
Isso significa que a Constituição passou a reconhecer expressamente um benefício de natureza social, a ser implementado pelo poder público, mediante programa permanente de transferência de renda. O objetivo é garantir condições mínimas de subsistência e reduzir a pobreza e a desigualdade.
Trata‑se de política pública contínua, com caráter assistencial e redistributivo, distinta de benefícios contributivos. A previsibilidade e a permanência do programa são elementos centrais para efetivar esse direito.
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