Questão FC642201
A Constituição Federal de 1988 representou um marco no processo de redemocratização brasileira, ao redefinir o papel do Estado, fortalecer instituições democráticas e ampliar o con
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
FGV · 2026
A Constituição Federal de 1988 representou um marco no processo de redemocratização brasileira, ao redefinir o papel do Estado, fortalecer instituições democráticas e ampliar o conjunto de direitos fundamentais assegurados à população. Esse novo arranjo constitucional teve impactos diretos sobre a formulação e a implementação das políticas públicas no país.
Considerando essa perspectiva, assinale a afirmativa correta.
- A Constituição de 1988 restringiu a atuação do Estado na área social, priorizando exclusivamente direitos civis e políticos.
- A Constituição de 1988 fortaleceu a democracia ao ampliar direitos fundamentais e orientar a atuação estatal para a promoção de políticas públicas voltadas à proteção social.
- As políticas públicas passaram a ser definidas apenas por leis infraconstitucionais, sem relação com o texto constitucional.
- A Constituição de 1988 preservou integralmente o arranjo institucional anterior, limitando-se a consolidar práticas administrativas já existentes, sem redefinir o papel do Estado.
- A ampliação dos direitos fundamentais na Constituição de 1988 reduziu a transparência e a estabilidade institucional do Estado brasileiro.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Constituição de 1988 marcou a passagem para um Estado comprometido com a promoção da justiça social, fortalecendo a democracia por meio da ampliação dos direitos fundamentais e da efetiva tutela desses direitos pelo Poder Judiciário.
Ao consagrar direitos sociais como saúde, educação, previdência e assistência, a Carta orientou a atuação estatal para a proteção social, transformando deveres programáticos em políticas públicas concretas e vinculantes.
Além disso, princípios constitucionais como a dignidade da pessoa humana e a função social servem de norte para a formulação de políticas; instrumentos institucionais e normativos, por exemplo o SUS e a legislação previdenciária, operacionalizam essa orientação.
O resultado é um arcabouço que exige planejamento, financiamento e participação social na implementação de políticas voltadas à redução das desigualdades e à garantia de direitos.
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